ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS – ADC 49
Desde o julgamento da ADC 49 e a decisão do STF de que os estados não poderiam cobrar ICMS nas operações de transferência das mercadorias, muitas normas foram publicadas buscando regulamentar a nova realidade, mas a verdade é que o contribuinte mais uma vez está perdido, sem qualquer segurança e com muitas dúvidas […]
As principais informações sobre PIS e COFINS
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